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Projeto que flexibiliza uso de depósitos judiciais é aprovado na Assembleia Legislativa

Além deste projeto, dois vetos foram analisados pelos deputados, que votaram a favor da manutenção de ambos e, portanto, as propostas foram arquivadas

Os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 12/2019, do Poder Executivo, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (30). A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 201/2015, que “dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos, vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul”.

 

Além deste projeto, dois vetos foram analisados pelos deputados, que votaram a favor da manutenção de ambos e, portanto, as propostas foram arquivadas. O primeiro é relativo ao Projeto de Lei 40/2015, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB). Pela proposta do parlamentar, as agências bancárias ficariam obrigadas a receber, em seus caixas, com atendimento presencial, os pagamentos das contas de água, luz, telefone e taxas diversas. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou integralmente alegando vício de inconstitucionalidade.

 

Também foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei 251/2017, de autoria do Deputado Pedro Kemp (PT), que “estabelece sanções administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial”. O governador alegou “vício de iniciativa”, ou seja, que o item vetado é de responsabilidade do Executivo legislar.

 

Pedro Kemp usou a fala em aparte e disse que concordou com veto parcial. “Fui chamado pelo governador para formar uma comissão que fará uma minuta de um decreto que regulamentará essa lei, para que ela possa valer com mais eficácia e eficiência, então estou concordando, pois posteriormente com esse decreto a população não ficará sem o direito de denunciar casos de discriminação”, justificou Kemp que já havia usado a tribuna para pedir a regulamentação.

 

Fonte Portal de Notícias ALMS.

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